HC 1009184 - DECISAO

HC 1009184 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação válida para determinar o exame criminológico, com base em elemento concreto do cumprimento da pena (histórico prisional desfavorável), não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Histórico Prisional, Regressão De Regime, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Histórico Prisional Regressão De Regime Fundamentação Judicial

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Parties

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação para exigir exame criminológico na execução penal
  2. 2 uso do exame criminológico para individualização da pena versus seu emprego posterior para obtenção de benefícios
  3. 3 valoração de elementos concretos da execução (histórico prisional) como fundamento para medidas de execução

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação válida para determinar o exame criminológico, com base em elemento concreto do cumprimento da pena (histórico prisional desfavorável), não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.