AREsp 2892113 - DECISAO

AREsp 2892113 - DECISAO

Não se admite a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 por configurar novatio legis in pejus; contudo, mesmo sem aplicação da nova lei, a exigência do exame criminológico restou devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em elemento concreto e recente da execução (violações das condições do monitoramento eletrônico), nos termos da Súmula 439/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JHONATAS FRANCALINO DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão E Mérito De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Monitoramento Eletrônico/tornozeleira Eletrônica, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

JHONATAS FRANCALINO DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão E Mérito De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 à execução penal iniciada antes de sua vigência
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para exigência de exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de exigência do exame criminológico com base em elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

Não se admite a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 por configurar novatio legis in pejus; contudo, mesmo sem aplicação da nova lei, a exigência do exame criminológico restou devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em elemento concreto e recente da execução (violações das condições do monitoramento eletrônico), nos termos da Súmula 439/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.