HC 1008508 - DECISAO

HC 1008508 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque a determinação de exame criminológico pelo Tribunal a quo foi ilegal ao fundar‑se em critérios abstratos (gravidade do crime e longa pena a cumprir) sem elementos atuais e concretos da execução; a Lei 10.792/2023 tornou facultativo o exame, que só pode ser exigido mediante decisão motivada baseada em fatos da execução penal.

Parties
Paciente: WELLINGTON MOURA MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para afastar a determinação de exame criminológico e determinar o reexame do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Da Perícia, Gravidade Abstrata Do Delito, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Da Perícia Gravidade Abstrata Do Delito Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MOURA MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena a cumprir
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e atual para determinação de perícia

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque a determinação de exame criminológico pelo Tribunal a quo foi ilegal ao fundar‑se em critérios abstratos (gravidade do crime e longa pena a cumprir) sem elementos atuais e concretos da execução; a Lei 10.792/2023 tornou facultativo o exame, que só pode ser exigido mediante decisão motivada baseada em fatos da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para afastar a determinação de exame criminológico e determinar o reexame do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Afastar a determinação de exame criminológico.
  • Determinar ao Juiz da Vara de Execuções Penais que proceda ao reexame do pedido de progressão de regime.