HC 1012117 - DECISAO

HC 1012117 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte devido à supressão de instância: a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, razão pela qual é necessário o esgotamento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Paciente: ANDERSON PINHEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2175794-30.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Irretroatividade Da Lei
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Irretroatividade Da Lei

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Parties

ANDERSON PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2175794-30.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (irretroatividade)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte devido à supressão de instância: a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, razão pela qual é necessário o esgotamento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.