HC 1008990 - DECISAO

HC 1008990 - DECISAO

Comprovada a realização do exame criminológico e diante do laudo desfavorável somado ao histórico prisional com faltas graves e outros fatos apurados, o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo encontra fundamentação idônea; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: ANDRE SOARES MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório, Irretroatividade Da Lei 14.846/2024, Resolução 36/2024 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Progressão De Regime Reexame Fático Probatório Irretroatividade Da Lei 14.846/2024 Resolução 36/2024 Do CNJ

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Parties

ANDRE SOARES MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação e o laudo do exame criminológico autorizam o indeferimento da progressão por falta do requisito subjetivo
  2. 2 Se o laudo criminológico vincula o magistrado ou se serve apenas como suporte fático
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Comprovada a realização do exame criminológico e diante do laudo desfavorável somado ao histórico prisional com faltas graves e outros fatos apurados, o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo encontra fundamentação idônea; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se