HC 987083 - ACORDAO

HC 987083 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação concreta e idônea — especialmente reincidência, histórico prisional conturbado e prática de falta disciplinar grave (tentativa de suborno) — que justifica a exigência do exame criminológico nos termos da Súmula 439 do STJ, além da impossibilidade de retroatividade da Lei n. 14.843/2024 para agravar a situação do executado.

Parties
Agravante: MULLER WILLIAM MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Falta Disciplinar, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Falta Disciplinar Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

MULLER WILLIAM MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se é legítima a exigência de exame criminológico para progressão de regime diante de boa conduta carcerária recente do apenado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação concreta e idônea — especialmente reincidência, histórico prisional conturbado e prática de falta disciplinar grave (tentativa de suborno) — que justifica a exigência do exame criminológico nos termos da Súmula 439 do STJ, além da impossibilidade de retroatividade da Lei n. 14.843/2024 para agravar a situação do executado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus