HC 1011446 - DECISAO

HC 1011446 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do writ, pois o acórdão do Tribunal de Justiça apresenta fundamentação idônea para determinar a realização de exame criminológico, baseada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (histórico prisional conturbado e falta disciplinar grave); ademais, não se admite HC substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO ANTONIO DA FONSECA FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Constrangimento Ilegal, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Disciplinar Constrangimento Ilegal Jurisprudência Do STJ

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Parties

PEDRO ANTONIO DA FONSECA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para concessão de benefício executório
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do writ, pois o acórdão do Tribunal de Justiça apresenta fundamentação idônea para determinar a realização de exame criminológico, baseada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (histórico prisional conturbado e falta disciplinar grave); ademais, não se admite HC substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.