REsp 2153227 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 imprescindibilidade do exame criminológico nos moldes dos itens 129 e 130 da Resolução CIDH para concessão do cômputo em dobro da pena cumprida no IPPSC por condenado por crime contra a vida
2. 2 vinculação da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos e obrigação do Estado em viabilizar a perícia técnica
3. 3 afastamento da exigência da perícia por alegada impossibilidade administrativa e suficiência de exame ordinário multidisciplinar

Ratio Decidendi

Por aplicação da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (itens 128-130 de 22/11/2018) e da jurisprudência do STJ, o exame criminológico específico é condição mandatória para que condenado por crime contra a vida tenha o cômputo em dobro da pena cumprida no IPPSC; a dispensa do exame por alegada impossibilidade ou substituição por exame ordinário multidisciplinar foi equivocada, devendo o acórdão ser desconstituído e determinada a realização do exame nos termos da Resolução, cabendo ao juízo requisitar os meios necessários para sua efetivação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

• Desconstituir o acórdão recorrido e a decisão do juízo competente na parte em que dispensaram o exame criminológico
• Determinar a realização do exame criminológico, nos moldes dos itens 129 e 130 da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, em relação a GEOVANI MELLO DA SILVA, como condição para análise do direito ao cômputo em dobro da pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho