HC 982794 - ACORDAO

HC 982794 - ACORDAO

A Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico para progressão de regime, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; além disso, a decisão do Tribunal estadual fundamentada apenas em gravidade abstrata dos delitos, longa pena e em uma única falta média antiga não constitui elemento concreto idôneo para indeferir a progressão ou determinar exame criminológico, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Wellington
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Denegatória Do Agravo)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Wellington

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Denegatória Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 a crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para determinar realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico para progressão de regime, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; além disso, a decisão do Tribunal estadual fundamentada apenas em gravidade abstrata dos delitos, longa pena e em uma única falta média antiga não constitui elemento concreto idôneo para indeferir a progressão ou determinar exame criminológico, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e determinar que o juízo da execução avalie o requisito subjetivo para progressão de regime independentemente de exame criminológico, caso este não tenha sido realizado