HC 1012499 - DECISAO

HC 1012499 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque o Tribunal estadual fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico de faltas disciplinares), não havendo ilegalidade a ser sanada por esta Corte.

Parties
Paciente: VALDIR MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Histórico Disciplinar, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Histórico Disciplinar Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

VALDIR MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação necessária para a realização de exame criminológico
  3. 3 aplicação e constitucionalidade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque o Tribunal estadual fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico de faltas disciplinares), não havendo ilegalidade a ser sanada por esta Corte.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.