HC 1014958 - DECISAO

HC 1014958 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque não se demonstrou ilegalidade: a Corte estadual fundamentou o revogamento da progressão de regime em elementos concretos da execução (histórico de faltas disciplinares e evasão), justificando a necessidade de exame criminológico e estando tal fundamentação em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Histórico Prisional, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Histórico Prisional Falta Grave

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Parties

PAULO CEZAR DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de revogação de progressão de regime com base em gravidade abstrata do delito
  2. 2 possibilidade de considerar falta grave antiga e evasão como óbice à progressão de regime
  3. 3 ônus da prova pré-constituída para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque não se demonstrou ilegalidade: a Corte estadual fundamentou o revogamento da progressão de regime em elementos concretos da execução (histórico de faltas disciplinares e evasão), justificando a necessidade de exame criminológico e estando tal fundamentação em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se