HC 1015524 - DECISAO

HC 1015524 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o Tribunal de Justiça fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução da pena (histórico de faltas disciplinares), não havendo ilegalidade demonstrada que justifique a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: JASANIAS TADEU DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Individualização Da Pena, Novatio Legis in Pejus, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Individualização Da Pena Novatio Legis in Pejus Faltas Disciplinares

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Parties

JASANIAS TADEU DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (alegação de novatio legis in pejus)
  3. 3 observância do princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o Tribunal de Justiça fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução da pena (histórico de faltas disciplinares), não havendo ilegalidade demonstrada que justifique a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.