HC 1015065 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal estadual fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução (cometimento de novo delito durante benefício e histórico de faltas disciplinares), inexistindo ilegalidade demonstrada que justificasse a intervenção desta Corte.
- Parties
- Paciente: MARLON RAMOS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Falta Disciplinar
Case Brief
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Parties
MARLON RAMOS ARAUJO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade retroativa da nova redação do art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal
- 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como condição para progressão de regime
- 3 Exigência de fundamentação individualizada na execução penal
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal estadual fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução (cometimento de novo delito durante benefício e histórico de faltas disciplinares), inexistindo ilegalidade demonstrada que justificasse a intervenção desta Corte.
Court Disposition
petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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