HC 1004700 - DECISAO

HC 1004700 - DECISAO

Indeferiu-se o habeas corpus porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente para exigir o exame criminológico, baseada no histórico prisional conturbado, reincidência, falta(s) grave(s) e na condenação atual, não havendo ilegalidade a ser sanada por esta Corte.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARCELO FIGUEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Histórico Prisional, Reincidência, Faltas Graves
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Histórico Prisional Reincidência +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FIGUEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para análise de progressão de regime
  2. 2 validação da fundamentação baseada em elementos concretos do histórico prisional
  3. 3 ônus da demonstração da ilegalidade pelo impetrante em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o habeas corpus porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente para exigir o exame criminológico, baseada no histórico prisional conturbado, reincidência, falta(s) grave(s) e na condenação atual, não havendo ilegalidade a ser sanada por esta Corte.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.