HC 1001049 - ACORDAO

HC 1001049 - ACORDAO

A exigência introduzida pelo § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, torna mais gravosa a execução da pena e, por configurar novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a imposição do exame criminológico não pode se fundamentar apenas em gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir ou probabilidade abstrata de reincidência, devendo apoiar-se em elementos concretos da execução; por fim, o julgamento monocrático do habeas corpus antes da manifestação ministerial é admitido para resguardar a celeridade e o direito de locomoção.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Progressão De Regime, Intimação Do Ministério Público Federal, Celeridade, Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Progressão De Regime Intimação Do Ministério Público Federal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência?
  2. 2 A gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência são fundamentos idôneos para justificar a necessidade de exame criminológico?
  3. 3 Cabe conceder a ordem de ofício, antes da intimação prévia do Ministério Público Federal, para garantir celeridade em habeas corpus relativos ao direito de locomoção?

Ratio Decidendi

A exigência introduzida pelo § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, torna mais gravosa a execução da pena e, por configurar novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a imposição do exame criminológico não pode se fundamentar apenas em gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir ou probabilidade abstrata de reincidência, devendo apoiar-se em elementos concretos da execução; por fim, o julgamento monocrático do habeas corpus antes da manifestação ministerial é admitido para resguardar a celeridade e o direito de locomoção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime em condenações anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024.