HC 1001687 - DECISAO

HC 1001687 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: a determinação do exame criminológico estava fundamentada, há entendimento pacífico de que o habeas corpus não substitui o agravo em execução, e os elementos objetivos e subjetivos constantes dos autos justificavam a realização do exame, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO GABRIEL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Irretroatividade, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
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Parties

CARLOS ROBERTO GABRIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de exame criminológico configura constrangimento ilegal manifesto
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para discutir decisão sobre progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade e irretroatividade da Lei nº 14.843/2024 quanto à exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: a determinação do exame criminológico estava fundamentada, há entendimento pacífico de que o habeas corpus não substitui o agravo em execução, e os elementos objetivos e subjetivos constantes dos autos justificavam a realização do exame, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.