HC 1014484 - DECISAO

HC 1014484 - DECISAO

Não se verificando ausência de fundamentação na decisão impugnada — fundada na reincidência, falta disciplinar, longa pena a cumprir, natureza violenta dos delitos e na necessidade de apuração do requisito subjetivo para concessão de benefício —, não há constrangimento ilegal manifesto, devendo a petição inicial ser indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE FREITAS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento
Legal Topics
Exame Criminológico, Fundamentação, Reincidência, Infrações Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Fundamentação Reincidência Infrações Disciplinares

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE FREITAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para imposição do exame criminológico
  2. 2 necessidade do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para concessão de benefício
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Não se verificando ausência de fundamentação na decisão impugnada — fundada na reincidência, falta disciplinar, longa pena a cumprir, natureza violenta dos delitos e na necessidade de apuração do requisito subjetivo para concessão de benefício —, não há constrangimento ilegal manifesto, devendo a petição inicial ser indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se.