HC 977977 - ACORDAO

HC 977977 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade (haja vista a possibilidade de agravo regimental) e a exigência do exame criminológico para progressão de regime foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na alta periculosidade do apenado, em conformidade com a Súmula n. 439/STJ, não se evidenciando ilegalidade.

Parties
Agravante: IGOR SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Princípio Da Colegialidade, Gravidade Concreta Do Delito, Alta Periculosidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Princípio Da Colegialidade Gravidade Concreta Do Delito Alta Periculosidade

Case Brief

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Parties

IGOR SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, fundamentada na gravidade concreta do delito e na alta periculosidade do apenado, configura cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da colegialidade
  2. 2 Se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus afronta o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade (haja vista a possibilidade de agravo regimental) e a exigência do exame criminológico para progressão de regime foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na alta periculosidade do apenado, em conformidade com a Súmula n. 439/STJ, não se evidenciando ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Nada a prover com relação às petições n. 225.381/2025 e 233.967/2025.