HC 1023916 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de afastamento da exigência de exame criminológico trata de matéria não deliberada na instância originária, sendo vedado ao STJ conhecer de questão que configuraria supressão de instância, em atenção ao art. 105 da Constituição Federal e à jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: ALESSANDRO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Súmula 439/stj, Lei N. 13.964/2019
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 afastamento da exigência de exame criminológico quando tal matéria não foi objeto de deliberação na instância originária
- 2 vedação à supressão de instância e limites da competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105 da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de afastamento da exigência de exame criminológico trata de matéria não deliberada na instância originária, sendo vedado ao STJ conhecer de questão que configuraria supressão de instância, em atenção ao art. 105 da Constituição Federal e à jurisprudência citada.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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