HC 1024131 - DECISAO

HC 1024131 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação válida para exigir o exame criminológico, baseada em faltas graves, fugas e novos delitos praticados pelo paciente durante livramento condicional, configurando histórico de indisciplina e não havendo ilegalidade a ser sanada por esta Corte.

Parties
Paciente: SERGIO LUIS NUNES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Histórico Prisional, Faltas Graves, Fugas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Histórico Prisional Faltas Graves Fugas

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Parties

SERGIO LUIS NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação válida do ato coator
  3. 3 ônus de prova do impetrante

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação válida para exigir o exame criminológico, baseada em faltas graves, fugas e novos delitos praticados pelo paciente durante livramento condicional, configurando histórico de indisciplina e não havendo ilegalidade a ser sanada por esta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.