REsp 2195897 - DECISAO

REsp 2195897 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de Justiça não enfrentou expressamente a questão da aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 que exige exame criminológico e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal enfrentamento; assim, falta requisito de admissibilidade previsto na jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exame Criminológico, Irretroatividade, Prequestionamento, Lei 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Irretroatividade Prequestionamento Lei 14.843/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 que exige exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Poder-dever do STJ de rever juízo de admissibilidade da instância a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de Justiça não enfrentou expressamente a questão da aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 que exige exame criminológico e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal enfrentamento; assim, falta requisito de admissibilidade previsto na jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.