HC 1010483 - DECISAO

HC 1010483 - DECISAO

Apesar de, em regra, não conhecer da impetração por ser substitutiva de recurso próprio, conheço do feito para, de ofício, conceder a ordem e afastar a exigência do exame criminológico como condição para análise do pedido de progressão, porque a aplicação do art. 112, §1º, da LEP na redação dada pela Lei n.14.843/2024 seria novatio legis in pejus e não pode incidir sobre delitos praticados antes de sua vigência, e porque a decisão que condicionou a progressão exclusivamente à gravidade abstrata do crime é fundada de forma inidônea.

Parties
Paciente: MARCOS ROGERIO SENA PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a necessidade do exame criminológico como condição para a análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus Súmula N. 439/stj +2 more

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Parties

MARCOS ROGERIO SENA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É adequada a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio no caso?
  2. 2 Configura constrangimento ilegal a exigência de novo exame criminológico para progressão de regime quando há parecer favorável do MP e requisitos preenchidos?
  3. 3 Pode ser aplicada retroativamente a exigência do exame prevista na Lei n. 14.843/2024?

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, não conhecer da impetração por ser substitutiva de recurso próprio, conheço do feito para, de ofício, conceder a ordem e afastar a exigência do exame criminológico como condição para análise do pedido de progressão, porque a aplicação do art. 112, §1º, da LEP na redação dada pela Lei n.14.843/2024 seria novatio legis in pejus e não pode incidir sobre delitos praticados antes de sua vigência, e porque a decisão que condicionou a progressão exclusivamente à gravidade abstrata do crime é fundada de forma inidônea.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a necessidade do exame criminológico como condição para a análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Afastar a necessidade do exame criminológico como condição para a análise do pedido de progressão de regime.
  • Publique-se.