HC 1006128 - DECISAO
Indefiro liminarmente porque não se demonstrou ilegalidade: as instâncias de origem justificaram a exigência do exame criminológico em elemento concreto do cumprimento da pena, qual seja falta disciplinar grave do paciente (abandono de pena e permanência evadido de 31/10/2019 a 9/1/2022).
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: WAGNER DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Histórico Prisional, Falta Disciplinar Grave, Abandono De Pena, Livramento Condicional
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WAGNER DA SILVA CARVALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 fundamentação para exigência do exame criminológico
- 2 ônus de demonstração da ilegalidade em habeas corpus
- 3 valoração de histórico prisional na execução penal
Ratio Decidendi
Indefiro liminarmente porque não se demonstrou ilegalidade: as instâncias de origem justificaram a exigência do exame criminológico em elemento concreto do cumprimento da pena, qual seja falta disciplinar grave do paciente (abandono de pena e permanência evadido de 31/10/2019 a 9/1/2022).
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WAGNER DA SILVA CARVALHO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou a ordem do HC n. 2097895-53.2025.8.26.0000, mantendo a determinação de submissão do paciente à realização de exame criminológico (PEC n. 7000909-08.2019.8.26.0114 - DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP). Alega a defesa, em síntese, ausência de fundamentação válida para exigência do exame criminológico. Afirma que não há nada que desabone a sua conduta, inclusive tendo sido beneficiado com a progressão ao semiaberto novamente e com parecer favorável no exame criminológico realizado naquela oportunidade (fl. 3). Requer a concessão da ordem para que seja determinada a análise do pedido de livramento condicional sem realização de exame criminológico (fls. 2/8). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ. No caso, as instâncias de origem fundamentaram a necessidade do exame criminológico em elemento concreto da execução da reprimenda, notadamente o fato de o paciente registrar histórico de falta disciplinar grave, consistente em abandono de pena, tendo permanecido evadido de 31/10/2019 até 9/1/2022, não havendo, assim, ilegalidade a ser sanada por esta Corte. Nesse sentido: AgRg no HC n. 952.103/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025; e AgRg no HC n. 981.593/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publiqu e-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Petição inicial indeferida liminarmente.