HC 1012646 - DECISAO

HC 1012646 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por regra sobre writ substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, porque a determinação de submissão ao exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada em motivação inidônea (gravidade abstrata dos delitos e reincidência), configurando flagrante ilegalidade em desacordo com a Súmula 439/STJ e a exigência constitucional de motivação; assim, a exigência do exame não pode basear-se apenas em elementos genéricos e já sopesados na pena imposta.

Parties
Paciente: CLOVIS MOISES NEVES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Motivação De Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Motivação De Decisões Judiciais +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLOVIS MOISES NEVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização do exame criminológico para progressão de regime no caso concreto?
  2. 2 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio no presente caso?
  3. 3 Qual o alcance da exigência de fundamentação para determinar exame criminológico à luz da Súmula 439/STJ e da Constituição?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por regra sobre writ substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, porque a determinação de submissão ao exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada em motivação inidônea (gravidade abstrata dos delitos e reincidência), configurando flagrante ilegalidade em desacordo com a Súmula 439/STJ e a exigência constitucional de motivação; assim, a exigência do exame não pode basear-se apenas em elementos genéricos e já sopesados na pena imposta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução