HC 1019199 - DECISAO

HC 1019199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico do apenado (reincidência, falta disciplinar, cometimento de novo delito), de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO BENGOZE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Decisão Judicial, Retroatividade De Norma Penal
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Parties

PAULO SERGIO BENGOZE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico do apenado (reincidência, falta disciplinar, cometimento de novo delito), de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido de liminar indeferido pela Vice-Presidência
  • não conheço do presente habeas corpus