HC 974502 - DECISAO

HC 974502 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração fático-processual: o exame criminológico foi realizado, o laudo foi juntado aos autos e houve parecer do Ministério Público pelo deferimento da progressão de regime, tornando desnecessária a análise do pedido; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONAS FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar Indeferida
Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Liminar Indeferida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 determinação de exame criminológico para fins de análise do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para determinação de exame pericial
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração fático-processual: o exame criminológico foi realizado, o laudo foi juntado aos autos e houve parecer do Ministério Público pelo deferimento da progressão de regime, tornando desnecessária a análise do pedido; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus prejudicado