HC 999465 - ACORDAO

HC 999465 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ) e porque a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (gravidade dos crimes, histórico prisional desfavorável e prática de novo delito durante a execução), em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Agravo Regimental, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Agravo Regimental Impugnação Específica (súmula 182/stj)

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Parties

CARLOS AUGUSTO ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, com base nas circunstâncias concretas do caso, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Adequação do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ) e porque a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (gravidade dos crimes, histórico prisional desfavorável e prática de novo delito durante a execução), em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou a realização de exame criminológico