HC 1002367 - DECISAO

HC 1002367 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a demora de 140 dias na realização do exame criminológico foi justificada pela ausência de profissional técnico na unidade prisional e por diligências administrativas em curso para suprir a carência, afastando-se, assim, a configuração de desídia ou demora injustificável; ademais, o habeas corpus não se presta a antecipar providências de execução penal salvo em hipóteses excepcionais.

Parties
Paciente: MICHEL CANDIDO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Medida Liminar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Excesso De Prazo Medida Liminar Habeas Corpus

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Parties

MICHEL CANDIDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização do exame criminológico
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus para agilizar medidas de execução penal
  3. 3 justificação administrativa da demora (ausência de profissional técnico)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a demora de 140 dias na realização do exame criminológico foi justificada pela ausência de profissional técnico na unidade prisional e por diligências administrativas em curso para suprir a carência, afastando-se, assim, a configuração de desídia ou demora injustificável; ademais, o habeas corpus não se presta a antecipar providências de execução penal salvo em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.