HC 971363 - DECISAO

HC 971363 - DECISAO

Houve erro material na redação da decisão monocrática quanto ao fundamento da exigência do exame criminológico (registrou faltas graves quando a autoridade considerou a reincidência específica). Após correção do equívoco e à luz do entendimento desta Corte sobre a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n....

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Parties
Embargante/paciente: DANIEL GRECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (execução Penal) / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Decisão Monocrática Reformada E Ordem Concedida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem de habeas corpus concedida; restabelecida progressão ao regime semiaberto sem necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Erro Material, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Civil Exame Criminológico Progressão De Regime Reincidência Específica Erro Material +2 more

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Parties

DANIEL GRECCO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (execução Penal) / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Decisão Monocrática Reformada E Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão monocrática quanto ao fundamento para determinação de exame criminológico
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime pode ser aplicada retroativamente (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 Se gravidade abstrata dos delitos, faltas graves ou reincidência constituem fundamento idôneo para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação da decisão monocrática quanto ao fundamento da exigência do exame criminológico (registrou faltas graves quando a autoridade considerou a reincidência específica). Após correção do equívoco e à luz do entendimento desta Corte sobre a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e sobre os fundamentos idôneos para exigir exame criminológico, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu progressão ao regime semiaberto sem necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem de habeas corpus concedida; restabelecida progressão ao regime semiaberto sem necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Acolher os embargos declaratórios para sanar erro material e conferir efeitos infringentes
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício