AREsp 2942382 - DECISAO

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A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n.º 14.843/2024 configura novatio legis in pejus/ norma híbrida e, por isso, não se aplica retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; a imposição do exame para fatos anteriores depende de fundamentação concreta baseada nas peculiaridades do...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade, Lei N.º 14.843/2024, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Lei N.º 14.843/2024 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n.º 14.843/2024
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime justifica, por si só, a realização do exame criminológico
  3. 3 Obrigatoriedade do exame como pressuposto para progressão de regime

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n.º 14.843/2024 configura novatio legis in pejus/ norma híbrida e, por isso, não se aplica retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; a imposição do exame para fatos anteriores depende de fundamentação concreta baseada nas peculiaridades do caso, nos termos da Súmula 439 do STJ, e não se justifica pela gravidade abstrata do delito; assim, manteve‑se a progressão de regime deferida sem a exigência do exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.