AREsp 2606015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a dispensa do exame criminológico com base no atestado de bom comportamento carcerário e no conjunto probatório, a aplicação da nova exigência legal (Lei n. 14.843/2024) seria novatio legis...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: WALLISSON JUNIO MACHADO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Súmula 439/stj, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Súmula 439/stj Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

WALLISSON JUNIO MACHADO DE ARAÚJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a dispensa do exame criminológico com base no atestado de bom comportamento carcerário e no conjunto probatório, a aplicação da nova exigência legal (Lei n. 14.843/2024) seria novatio legis in pejus e inapplicável retroativamente, e a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.