AREsp 2953786 - DECISAO

AREsp 2953786 - DECISAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, por isso, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; além disso, a gravidade abstrata do delito, isoladamente, não justifica a realização do exame criminológico, exigindo-se...

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Parties
Recorrente: Ministério Público; Apelado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Recurso não provido; mantida a decisão que afastou a obrigatoriedade do exame criminológico e deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Exame Criminológico, Irretroatividade, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
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Parties

Ministério Público

Recorrente

apenado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime justifica, por si só, a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, por isso, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; além disso, a gravidade abstrata do delito, isoladamente, não justifica a realização do exame criminológico, exigindo-se fundamentação concreta e análise das peculiaridades do caso, de modo que a progressão de regime deferida deve ser mantida.

Court Disposition

Recurso não provido; mantida a decisão que afastou a obrigatoriedade do exame criminológico e deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Recurso não provido.
  • Manutenção da decisão que afastou a obrigatoriedade do exame criminológico e deferiu a progressão de regime.