HC 1028446 - DECISAO

HC 1028446 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta — notadamente o histórico de reiteração delitiva do sentenciado quando posto em liberdade — que justifica a exigência do exame criminológico, de modo que não se vislumbra ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus.

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Parties
Paciente: JOAO VITOR MILANEZ MEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Execução Penal Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

JOAO VITOR MILANEZ MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico na execução penal
  2. 2 fundamentação concreta exigida para medida restrictiva
  3. 3 ônus da demonstração de ilegalidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta — notadamente o histórico de reiteração delitiva do sentenciado quando posto em liberdade — que justifica a exigência do exame criminológico, de modo que não se vislumbra ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.