HC 1028486 - DECISAO

HC 1028486 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não demonstrou, de plano, ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução (registro de falta grave), e existem precedentes citados que corroboram...

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Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO DE PAULA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Grave, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Grave Fundamentação Judicial

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Parties

CESAR AUGUSTO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 existência de fundamentação válida para exigência do exame
  3. 3 ônus de demonstrar a ilegalidade no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não demonstrou, de plano, ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução (registro de falta grave), e existem precedentes citados que corroboram essa orientação.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.