HC 969900 - ACORDAO

HC 969900 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesto que autorize substituir o recurso próprio por habeas corpus e porque o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada na gravidade em concreto do delito, para exigir a realização do exame criminológico, medida compatível com a Súmula 439 do STJ quando motivada.

Parties
Agravante: EVA CAROLA MARTINEZ PACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 439 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 439 Do STJ

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Parties

EVA CAROLA MARTINEZ PACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 legitimidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime frente à boa conduta carcerária recente da apenada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesto que autorize substituir o recurso próprio por habeas corpus e porque o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada na gravidade em concreto do delito, para exigir a realização do exame criminológico, medida compatível com a Súmula 439 do STJ quando motivada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido