HC 1027904 - DECISAO

HC 1027904 - DECISAO

A deficiente instrução do habeas corpus, sem certidão, guia penal, boletim de penas ou andamento da execução que permitam verificar se houve reiteração delitiva no curso da pena, impede esta Corte de aferir a idoneidade do fundamento adotado para determinar o exame criminológico, razão pela qual se indeferiu liminarmente o processamento do writ com base na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ISMAEL CARLOS SILVEIRA DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Excesso De Execução, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Perícia Criminológica Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Execução +2 more

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Parties

ISMAEL CARLOS SILVEIRA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico
  2. 2 excesso de execução por condicionamento de progressão
  3. 3 ônus do impetrante quanto à instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

A deficiente instrução do habeas corpus, sem certidão, guia penal, boletim de penas ou andamento da execução que permitam verificar se houve reiteração delitiva no curso da pena, impede esta Corte de aferir a idoneidade do fundamento adotado para determinar o exame criminológico, razão pela qual se indeferiu liminarmente o processamento do writ com base na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.