HC 985146 - ACORDAO

HC 985146 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito e nas suas peculiaridades (estupro de vulnerável contra enteada de três anos com atos sexualmente gravíssimos), entendimento compatível com a Súmula 439 do STJ, e porque o juiz da execução pode valorar elementos além de atestados carcerários ao decidir sobre progressão de regime.

Parties
Paciente: ERNANE ALMEIDA DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão denegatória do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Gravidade Concreta Do Crime, Bom Comportamento Do Reeducando, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Gravidade Concreta Do Crime Bom Comportamento Do Reeducando Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

ERNANE ALMEIDA DE ALCANTARA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a exigência configura novatio legis in pejus/retroatividade
  3. 3 Valoração de atestados da direção carcerária versus livre apreciação judicial na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito e nas suas peculiaridades (estupro de vulnerável contra enteada de três anos com atos sexualmente gravíssimos), entendimento compatível com a Súmula 439 do STJ, e porque o juiz da execução pode valorar elementos além de atestados carcerários ao decidir sobre progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão denegatória do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que determinou a realização de exame criminológico para análise da progressão de regime.