AREsp 2972199 - DECISAO

AREsp 2972199 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas são insuficientes para superar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 439/stj, Lei N.º 14.843/2024
Direito Penal Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Saída Temporária Trabalho Externo Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n.º 14.843/2024
  2. 2 se a gravidade abstrata do crime justifica a realização do exame criminológico
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas são insuficientes para superar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.