HC 1008467 - ACORDAO

HC 1008467 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de assegurar o acompanhamento da defesa no exame criminológico não revela constrangimento ilegal direto e concreto à liberdade de locomoção do paciente, sendo o habeas corpus remédio inadequado para impugnar ato que não altera o status libertatis; ademais, o exame criminológico não vincula o magistrado, de modo que a impetração representou uso indevido do mandamus.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: JOÃO PAULO TOMAZ DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Exame Criminológico, Ampla Defesa, Uso Indevido Do Habeas Corpus, Progressão De Regime, Direito De Locomoção
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Exame Criminológico Ampla Defesa Uso Indevido Do Habeas Corpus Progressão De Regime Direito De Locomoção

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Parties

JOÃO PAULO TOMAZ DE SOUZA

Agravante/impetrante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para assegurar acompanhamento da defesa em exame criminológico
  2. 2 vínculo do exame criminológico ao julgador
  3. 3 existência de constrangimento ilegal ou ameaça direta à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de assegurar o acompanhamento da defesa no exame criminológico não revela constrangimento ilegal direto e concreto à liberdade de locomoção do paciente, sendo o habeas corpus remédio inadequado para impugnar ato que não altera o status libertatis; ademais, o exame criminológico não vincula o magistrado, de modo que a impetração representou uso indevido do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental