HC 1011446 - ACORDAO

HC 1011446 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de realização de exame criminológico estava fundamentada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (histórico prisional conturbado e prática de falta disciplinar grave), não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: PEDRO ANTONIO DA FONSECA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (acórdão mantido).
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reincidência, Jurisprudência Do STJ, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Disciplinar Reincidência +2 more

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Parties

PEDRO ANTONIO DA FONSECA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 Se histórico prisional conturbado e faltas graves justificam a determinação de exame criminológico
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade e tratamento do erro material no protocolo de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de realização de exame criminológico estava fundamentada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (histórico prisional conturbado e prática de falta disciplinar grave), não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (acórdão mantido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de e-STJ fls. 72/82 e desentranhar dos autos os documentos referidos (relativos ao segundo agravo)