HC 1012691 - ACORDAO

HC 1012691 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados sob a égide da legislação anterior; contudo, no caso concreto, há elementos concretos da execução (diversas faltas disciplinares graves e uma média) que, pela jurisprudência e pela Súmula 439 do STJ, justificam a determinação da realização do exame criminológico, de modo que não há ilegalidade na manutenção da exigência e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR ROGÉRIO DE LISBOA DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (7ª Câmara de Direito Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Em Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Faltas Disciplinares

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Parties

CLAUDEMIR ROGÉRIO DE LISBOA DIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (7ª Câmara de Direito Criminal)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Em Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados sob a égide da legislação anterior; contudo, no caso concreto, há elementos concretos da execução (diversas faltas disciplinares graves e uma média) que, pela jurisprudência e pela Súmula 439 do STJ, justificam a determinação da realização do exame criminológico, de modo que não há ilegalidade na manutenção da exigência e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação de realização de exame criminológico proferida pelo Tribunal de origem.