HC 1026642 - DECISAO

HC 1026642 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de Justiça fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos da execução (histórico de falta disciplinar e elementos do boletim informativo sobre os crimes), não estando demonstrada ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO SOARES DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Histórico Prisional, Fundamentação
Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Histórico Prisional Fundamentação

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Parties

BRUNO FERNANDO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 Alegação de violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa pela defesa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de Justiça fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos da execução (histórico de falta disciplinar e elementos do boletim informativo sobre os crimes), não estando demonstrada ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.