HC 1006421 - ACORDAO

HC 1006421 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a mera gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena não são fundamentos idôneos para exigir exame criminológico, sendo necessária fundamentação concreta relativa à execução da pena, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longevidade da pena justificam a exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta apta a justificar a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a mera gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena não são fundamentos idôneos para exigir exame criminológico, sendo necessária fundamentação concreta relativa à execução da pena, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao apenado