HC 1026610 - DECISAO

HC 1026610 - DECISAO

Parties
Paciente: CESAR DE QUEIROZ SANTOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CESAR DE QUEIROZ SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico após a Lei n. 14.843/2024 e sua aplicabilidade temporal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Motivos concretos para determinação do exame criminológico na execução penal (fuga, reincidência, gravidade dos crimes)