HC 1025602 - DECISAO

HC 1025602 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de prova pré-constituída, ante a ausência da decisão de indeferimento proferida pelo juízo de execução e da guia de execução do paciente, ônus do impetrante para viabilizar o exame do writ, conforme precedentes do STJ e art. 210 do Regimento Interno do Superior de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: SEVERINO LO PES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Fundamentação Concreta, Ônus De Instrução Do Impetrante
Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Prova Pré Constituída Fundamentação Concreta Ônus De Instrução Do Impetrante

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEVERINO LO PES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 exigência automatizada do exame criminológico e possível violação do art. 93, IX da CF
  3. 3 suposto vício por falta de fundamentação concreta da exigência do exame (art. 112, § 1º da LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de prova pré-constituída, ante a ausência da decisão de indeferimento proferida pelo juízo de execução e da guia de execução do paciente, ônus do impetrante para viabilizar o exame do writ, conforme precedentes do STJ e art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.