HC 997213 - DECISAO
A exigência do exame criminológico foi mantida porque a decisão está motivada por elementos concretos (gravidade do delito - estupro de vulnerável, reincidência e fatos disciplinares) e em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza o exame quando devidamente fundamentado; não se verificou ilegalidade...
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- Parties
- Paciente: JOSE CARLOS DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Progressão De Regime, Periculosidade, Estupro De Vulnerável, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei 14.843/24
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Parties
JOSE CARLOS DOS SANTOS
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 Adequação do habeas corpus para revisão de decisões na execução penal
Ratio Decidendi
A exigência do exame criminológico foi mantida porque a decisão está motivada por elementos concretos (gravidade do delito - estupro de vulnerável, reincidência e fatos disciplinares) e em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza o exame quando devidamente fundamentado; não se verificou ilegalidade capaz de ensejar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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