HC 1031381 - DECISAO

HC 1031381 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 753.582/SP) contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, sendo inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, o writ não pode prosseguir.

Parties
Paciente: Thiago Nunes Cheres Braga; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Reiteração (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração.
Legal Topics
Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Individualização Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Eficiência, Reiteração De Pedido (inadmissibilidade)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Judiciais Individualização Da Pena +3 more

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Parties

Thiago Nunes Cheres Braga

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Reiteração (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
  2. 2 exigência de exame criminológico e sua constitucionalidade/retroatividade (Lei n. 14.843/2024; art. 112, § 1º, LEP)
  3. 3 dever de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 753.582/SP) contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, sendo inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, o writ não pode prosseguir.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.