HC 1026093 - DECISAO

HC 1026093 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido; subsidiariamente, a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (registro de novo delito durante regime aberto e faltas disciplinares graves) em conformidade com o art. 112, §1º, da LEP e Súmula...

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Parties
Paciente: FERNANDO GOMES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Súmula Nº 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Retroatividade Súmula Nº 439/stj +1 more

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Parties

FERNANDO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Constitucionalidade da exigência de exame criminológico e sua eventual retroatividade (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido; subsidiariamente, a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (registro de novo delito durante regime aberto e faltas disciplinares graves) em conformidade com o art. 112, §1º, da LEP e Súmula 439/STJ, não havendo aplicação retroativa de norma mais gravosa que prejudique o paciente e não se verificando constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus