HC 1015687 - DECISAO

HC 1015687 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por configuração de supressão de instância e inadequação da via, em razão da interposição de agravo em execução perante o Tribunal a quo; assim, deve aguardar-se o julgamento do agravo em execução antes de se analisar a pretensão de dispense do exame criminológico ou a progressão...

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Parties
Paciente: JOSE GABRIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Supressão De Instância Agravo Em Execução Fundamentação Idônea

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Parties

JOSE GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus diante da interposição de agravo em execução
  2. 2 Obrigatoriedade ou dispensa do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Existência de fundamentação idônea da decisão que determinou a perícia

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por configuração de supressão de instância e inadequação da via, em razão da interposição de agravo em execução perante o Tribunal a quo; assim, deve aguardar-se o julgamento do agravo em execução antes de se analisar a pretensão de dispense do exame criminológico ou a progressão de regime.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.