HC 1014693 - DECISAO

HC 1014693 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, todavia, constatada flagrante ilegalidade na fundamentação que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e...

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Parties
Paciente: DIEGO MENEZES CALDAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar reavaliação do pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Delito, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmulas Vinculantes E Do STJ, Retroatividade De Lei Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Delito Motivação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

DIEGO MENEZES CALDAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito como fundamento da exigência de exame

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, todavia, constatada flagrante ilegalidade na fundamentação que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar ao Juízo de primeiro grau que analise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal e em conformidade com a jurisprudência do STJ exigindo decisão motivada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar reavaliação do pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de origem.